Termos de uso

Versão 0.1, vigente desde PREENCHER.

1. Quem oferece o serviço

Estudei Editais é o nome comercial de PREENCHER, CNPJ PREENCHER, com endereço em PREENCHER, Ribeirão Preto/SP, e contato por contato@estudeieditais.com.br.

É uma plataforma independente, sem vínculo com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) ou com a Fundação VUNESP. Os nomes do tribunal e da banca aparecem só para identificar o concurso. Edital, inscrição, convocação e resultado oficiais estão no site da VUNESP.

2. O que é o serviço

Curso preparatório on-line, em texto, para os concursos de Escrevente Técnico Judiciário (Edital 02/2026) e Oficial de Justiça (Edital 01/2026) do TJSP, com prova prevista para 14/03/2027. O curso compreende: plano de estudo distribuído pelas horas e dias que você informa, resumos, questões autorais no estilo da banca com comentário, caderno de erros, simulados no formato da prova e correção de redação ou discursiva por inteligência artificial, nos limites de cada plano.

Até o app abrir, prometido para 23/11/2026, o acesso é ao plano das 21 semanas em texto, ao raio-x dos editais e ao guia do método, na área de membros da plataforma de pagamento. Os recursos chegam em datas informadas na página de venda; recurso que ainda não chegou é indicado como tal dentro do app.

[decidir: se o app não abrir até 23/11/2026, o comprador pode pedir reembolso integral até 30/11/2026, mesmo depois dos 7 dias? Recomendo que sim: protege a confiança da pré-venda e custa pouco.]

3. O que o serviço não faz

• Não garante aprovação, nomeação nem nota. O resultado depende do seu estudo, da concorrência na sua Circunscrição e das regras do edital.
• Não faz inscrição, não envia documento à banca e não representa você perante o TJSP ou a VUNESP.
• A nota da correção por IA é automática e indicativa: não é a nota da banca. O edital não publica o peso de cada critério da redação; os pesos usados são estimativa nossa e a tela diz isso.
• As questões são autorais, escritas no estilo da banca: não são questões oficiais de provas anteriores.

4. Conteúdo e erros

O conteúdo é produzido com apoio de inteligência artificial e revisado por pessoas (todos os resumos e uma amostra das questões). A lei citada é a do site do Planalto, com a data da versão usada. Achou erro? Use o botão de reporte do app ou escreva para contato@estudeieditais.com.br. Erro confirmado vira errata publicada e aviso por e-mail a quem estudou o trecho.

5. Compra, preço e acesso

• Pagamento único, por Pix ou cartão de crédito em até 2 vezes, no checkout da plataforma de pagamento indicada na página de venda. Você recebe nota fiscal de serviço.
• O acesso vai até 13/04/2027, às 23h59 (horário de Brasília), 30 dias depois da prova. Se a prova mudar de data, [decidir: o acesso acompanha a nova data mais 30 dias?]
• O acesso é pessoal e intransferível: uma pessoa, uma conta, uma sessão aberta por vez. Para entrar no app, use o mesmo e-mail da compra.
• Pagamento estornado, contestado no cartão (chargeback) ou não concluído encerra o acesso.

6. Desistência e reembolso

Você pode desistir em até 7 dias da compra, com devolução integral, pelo mesmo canal em que comprou ou por e-mail (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). As regras completas estão na Política de reembolso.

7. Uso permitido

O conteúdo é para seu estudo pessoal. Não é permitido:

• compartilhar a conta ou a senha, ou vender ou repassar o acesso;
• copiar, gravar em massa, raspar ou republicar questões, resumos e simulados;
• usar robô ou automação para responder ou baixar conteúdo.

Para proteger o banco de questões, há limite diário de questões por conta. Uso fora destas regras pode levar à suspensão do acesso, depois de aviso por e-mail com o motivo e prazo para resposta.

8. Propriedade intelectual

Resumos, questões, comentários, simulados e a organização do plano são de PREENCHER. Textos de lei e atos oficiais são de domínio público (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV).

9. Disponibilidade

Trabalhamos para o serviço ficar no ar o tempo todo, mas pode haver interrupção para manutenção ou por falha de fornecedor. Interrupção em simulado com data marcada é comunicada por e-mail com nova data.

10. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados está na Política de privacidade.

11. Mudanças nestes termos

Mudança relevante é avisada por e-mail e dentro do app antes de valer. Ela nunca tira de quem já comprou o que foi contratado.

12. Contato e foro

Atendimento por contato@estudeieditais.com.br. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).